TCM-GO DECLARA ILEGAL E MANDA EXONERAR CARGOS NA CÂMARA DE VALPARAÍSO

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) julgou procedente uma representação que apurou irregularidades na estrutura de cargos comissionados da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás. A decisão consta no Acórdão nº 01543/2026 e responsabiliza o presidente da Casa, Walison Mendes Brito.

De acordo com o Tribunal, a análise identificou falhas relevantes na organização administrativa do Legislativo municipal, especialmente na criação e utilização de cargos comissionados em desacordo com a legislação vigente.

A Corte de Contas também confirmou medida cautelar anteriormente concedida, mantendo suspensas as nomeações para cargos considerados irregulares até a completa regularização da situação.

 IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS

Entre os principais pontos apontados pelo TCM-GO estão a existência de cargos com atribuições genéricas, o uso indevido de servidores comissionados para o exercício de funções técnicas e a delegação irregular de competências administrativas.

O relatório também destaca indícios de possível burla ao concurso público, além da identificação de remunerações consideradas desproporcionais em relação às funções exercidas.

Segundo o Tribunal, essas práticas violam diretamente os princípios constitucionais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO

Em razão das irregularidades constatadas, o presidente da Câmara foi penalizado com multa no valor de R$ 4.142,60. A decisão classifica a gestão como ilegal, ilegítima e antieconômica, reforçando a necessidade de adequação imediata da estrutura administrativa.

 DETERMINAÇÕES DO TCM-GO

Além da aplicação da multa, o Tribunal determinou uma série de medidas obrigatórias:

• Suspensão de novas nomeações para cargos irregulares
• Revisão da legislação que trata da estrutura administrativa da Câmara
• Exoneração dos ocupantes de cargos considerados ilegais
• Regularização das funções por meio de concurso público

O TCM-GO também determinou a abertura da fase de cumprimento da decisão, etapa em que será feito o acompanhamento das medidas impostas. O descumprimento pode resultar na aplicação de novas sanções.

 IMPACTO DA DECISÃO

A decisão reforça o papel fiscalizador dos tribunais de contas e evidencia a necessidade de maior rigor na gestão pública, especialmente no uso de cargos comissionados.

O caso de Valparaíso de Goiás se soma a outros que vêm sendo analisados pelos órgãos de controle, indicando um movimento de maior fiscalização sobre práticas administrativas consideradas irregulares no âmbito municipal.

TCM-GO — Processo nº 09378/2025
Acórdão nº 01543/2026