O Prefeito de Valparaíso de Goiás, Marcus Vinicius recorre da decisão do STJ que trata da ação da condenação por improbidade administrativa

O prefeito de Valparaíso de Goiás recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seguimento ao ARE (Agravo em Recurso Especial), sob a alegação de que o recurso foi interposto fora do prazo legal. Esse recurso trata da condenação por improbidade administrativa que foi imposta a ele pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO).

Portanto, o prefeito recorreu do ARE, tentando reverter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, alegando que a interposição foi feita fora do prazo legal, o que significa que ele não teria cumprido o prazo estabelecido para o recurso ser aceito.

Efeito do Agravo em Recurso Especial (ARE)

Quando o STJ nega seguimento a um recurso especial, a parte prejudicada (neste caso, o prefeito) pode interpor o Agravo em Recurso Especial (ARE), que será julgado por uma turma do STJ. Nesse agravo, o prefeito pode argumentar que houve algum erro ou equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial, como por exemplo:

Consequências da Não Admissão do Recurso Especial

Caso o ARE seja rejeitado, ou seja, se o agravo não for aceito pelo STJ, a decisão de não admitir o recurso especial será mantida. Isso implica que o recurso especial do prefeito não será analisado pelo STJ, e a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO), que condenou o prefeito por improbidade administrativa, pode se tornar irrecorrível e definitiva.

 O Processo de Improbidade Administrativa

A condenação por improbidade administrativa, como mencionamos  anteriormente, está regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode acarretar consequências severas, como a perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público, entre outras sanções.

O Que Pode Acontecer

Caso o Agravo em Recurso Especial (ARE) não seja acolhido, e a decisão do STJ que negou seguimento ao recurso especial permaneça, a decisão do TJ/GO que condenou o prefeito por improbidade administrativa se tornará definitiva. Isso implica que as sanções associadas à improbidade administrativa provavelmente serão executadas, salvo alguma outra questão que permita a reabertura do processo, o que é mais raro.

Conclusão

Em resumo, o prefeito recorreu ao Agravo em Recurso Especial após o STJ negar seguimento ao recurso especial devido à alegada interposição fora do prazo. A análise do ARE tem como objetivo verificar se o recurso deveria ter sido aceito ou não. Caso o ARE seja negado, a decisão do TJ/GO que resultou na condenação do prefeito por improbidade administrativa se tornará definitiva e ele enfrentará as sanções legais previstas pela lei.