Ministério Público investiga prefeito de Caldas Novas por possível crime de responsabilidade

O Ministério Público de Goiás (MPGO) investiga o prefeito de Caldas Novas, Kléber Luiz Marra, por possível irregularidade administrativa prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, legislação federal que trata dos chamados crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos.

A norma estabelece punições para gestores públicos que pratiquem atos ilegais no exercício da função, como aplicação irregular de recursos públicos, uso indevido de bens da prefeitura ou outras condutas consideradas irregulares na administração municipal.

No caso em análise, o Ministério Público ofereceu ao prefeito um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Esse instrumento jurídico permite que determinados casos sejam resolvidos sem a abertura de um processo criminal, desde que o investigado aceite cumprir algumas condições estabelecidas pelo órgão responsável pela investigação.

De acordo com os termos apresentados, o prefeito teria se comprometido a pagar R$ 12 mil, valor que seria dividido em cinco parcelas, como forma de reparação e prestação pecuniária.

Apesar da proposta, o acordo ainda não está concluído. Para ter validade jurídica, o ANPP precisa ser homologado pela Justiça, ou seja, analisado e aprovado por um juiz responsável pelo caso. Somente após essa decisão o acordo passa a produzir efeitos legais.

Caso o acordo seja homologado e todas as condições sejam cumpridas pelo investigado, o processo criminal é encerrado. Por outro lado, se não houver aprovação judicial ou se as condições não forem cumpridas, o Ministério Público poderá dar continuidade à investigação, e o caso poderá evoluir para uma ação penal.

Até o momento, o processo segue em análise no Tribunal e ainda aguarda decisão judicial sobre a homologação do acordo.