A cobrança da Taxa de Limpeza Urbana (TSL) em Valparaíso de Goiás se transformou em um impasse jurídico que mobilizou milhares de moradores, gerou protestos e segue tramitando na Justiça. No centro da controvérsia está o prefeito Marcus Vinicius (MDB), acusado de deixar mais de 30 mil famílias sem o devido desconto ou isenção, conforme previsto em lei.
O embate teve início com a publicação do Decreto Municipal nº 305, em maio deste ano, que estabelecia os critérios de cobrança da TSL. A medida gerou forte reação popular e levou os advogados Lourinaldo Rocha e Roberto Martins a ingressarem com uma ação popular. A Justiça acatou o pedido e suspendeu os efeitos do decreto por meio de uma liminar.
Mesmo com a revogação do decreto em agosto, a ação judicial continuou tramitando, uma vez que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) entendeu que não houve “perda de objeto”. Assim, a Prefeitura precisou comprovar que estaria de fato cumprindo as determinações judiciais.
Desorganização e Morosidade na Concessão de Isenções
A Prefeitura informou à Justiça que o lançamento das isenções não é de responsabilidade da Saneago, concessionária que emite as contas, mas sim da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela análise dos cadastros. Segundo dados oficiais, o município possui 79.024 contribuintes inscritos no CadÚnico, dos quais 32.290 podem ter direito ao benefício. No entanto, até o momento, apenas:
1.034 contribuintes receberam desconto de 50%;
736 foram contemplados com isenção total.
Esses números representam apenas 8,64% do total dos possíveis beneficiários, gerando fortes críticas por parte da população e dos advogados responsáveis pela ação.
Prefeito em Viagem Internacional e Falta de Transparência
Em meio ao impasse, o prefeito Marcus Vinicius encontra-se em viagem internacional, o que tem gerado mais insatisfação entre os moradores. A população aguarda informações concretas e soluções eficazes. Apesar da publicação de um vídeo explicativo nas redes sociais sobre o processo de isenção e reembolso, o advogado Lourinaldo Rocha afirma que o conteúdo é genérico e não cumpre a determinação judicial, acusando a gestão de “ganhar tempo”.
“O prefeito ainda não cumpriu a determinação do TJ-GO. Apenas apresentou dados genéricos, sem comprovar mudanças efetivas no sistema de cobrança”, afirmou Rocha.
Possível Bitributação e Alerta da Justiça
Outro ponto levantado na ação judicial é a possibilidade de bitributação — ou seja, cobrança duplicada da taxa — em imóveis com múltiplas atividades econômicas. A Saneago esclareceu que a cobrança considera o número de "economias" ligadas a um mesmo hidrômetro, incluindo apartamentos, comércios e residências, por entender que todas se beneficiam da coleta de lixo.
Contudo, o juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares emitiu decisão no dia 1º de setembro, determinando que a Prefeitura apresentasse, em 10 dias, uma série de documentos e comprovações:
Notificações formais à Saneago e órgãos competentes sobre a suspensão do decreto;
Relatório técnico com as alterações implementadas;
Faturas emitidas após 7 de agosto de 2025 (inclusive dos dias 20 e 21);
Relatório detalhado da metodologia de cálculo da TSL;
Exemplos de faturas para apurar possíveis cobranças em duplicidade.
O magistrado ainda advertiu que, caso os documentos não sejam apresentados de forma satisfatória, poderá ser aplicada multa diária ao município, ou mesmo a majoração de penalidades já existentes.
Conclusão
Com mais de 30 mil famílias ainda sem o desconto na TSL, a situação em Valparaíso de Goiás segue indefinida e continua sendo acompanhada pelo Judiciário. A falta de agilidade e transparência por parte da administração municipal acirra o descontentamento popular e levanta questionamentos sobre a gestão de Marcus Vinicius à frente da Prefeitura.
Enquanto isso, moradores seguem cobrando respeito aos seus direitos, exigindo que os critérios de isenção sejam aplicados com mais eficiência e que eventuais erros de cobrança sejam devidamente corrigidos.

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