A Prefeitura de Goiânia passa a contar com uma nova ferramenta para ampliar a arrecadação e atrair investimentos privados. Foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel a Lei nº 11.690/2026, de autoria do vereador e pré-candidato a deputado estadual Lucas Kitão (Mobiliza), que autoriza a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos, modalidade conhecida como Naming Rights.

Publicada no Diário Oficial do Município sem vetos, a legislação entrou em vigor nesta quarta-feira (5) e encerra uma tramitação de quase três anos na Câmara Municipal.

Com a nova lei, o município poderá celebrar contratos com empresas interessadas em associar suas marcas a espaços e eventos públicos, mediante pagamento de contrapartida financeira e investimentos previamente definidos em edital. Os contratos terão prazo determinado e somente poderão ser firmados com empresas que estejam em situação regular perante as legislações federal, estadual e municipal.

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A medida contempla equipamentos e eventos ligados à saúde, educação, cultura, assistência social, esporte, lazer, mobilidade urbana, meio ambiente e promoção de investimentos. Uma emenda do vereador Denício Trindade também incluiu projetos relacionados ao desenvolvimento e à decoração natalina.

Segundo Lucas Kitão, a iniciativa cria uma nova fonte de receitas para Goiânia sem aumentar impostos. Os recursos poderão ser destinados à revitalização de espaços públicos, realização de obras e melhorias na infraestrutura da capital.

O modelo já é adotado em grandes cidades brasileiras, como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, além de referências internacionais como Nova York. Em alguns casos, contratos de naming rights chegam a gerar milhões de reais por ano, contribuindo para a manutenção e modernização de equipamentos públicos.

Para o autor da proposta, a nova legislação aproxima a iniciativa privada do poder público e amplia as possibilidades de investimento na cidade, permitindo que Goiânia acompanhe modelos já consolidados em grandes centros urbanos.

Com a sanção da Lei nº 11.690/2026, Goiânia passa oficialmente a contar com mais um instrumento para fortalecer suas finanças e incentivar parcerias voltadas ao desenvolvimento da capital.

LEI Nº 11.690, DE 4 DE AGOSTO DE 2026. -Naming Rights

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