Dos 17 deputados federais de Goiás, 14 votaram favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda os próprios parlamentares de processos na Justiça.

As exceções foram Adriana Accorsi (PT), Flávia Morais (PDT) e Rubens Otoni (PT). Os demais integraram a maioria de 353 votos em primeiro turno e 344 em segundo turno que aprovaram a PEC da Blindagem. 

Leia Também:

Votaram para ampliar a proteção a deputados e senadores: Célio Silveira (MDB), Dr. Ismael Alexandre (PSD), Zacharias Calil (UB), Gustavo Gayer (PL), Jeferson Rodrigues (Republicanos), José Nelto (UB), Lêda Borges (PSDB), Magda Mofatto (PRD), Marussa Boldrin (MDB), Professor Alcides (PL), Samuel Santos (Podemos) , Silvye Alves (UB),  Adriano do Baldy (PP) e Daniel Agrobom (PL).

 

 

Proteção 

A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não de instâncias inferiores. Segundo o texto, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado. 

No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, se autorize ou não prisão e a formação de culpa do parlamentar. 

A PEC amplia o foro privilegiado para contemplar também presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Dessa forma, nas infrações penais comuns, os presidentes de partidos serão processados e julgados originariamente no STF, assim como o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o Procurador-Geral da República.

Votação Nominal e Simbólica -Reunião: Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020) Data/Local: 16/09/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados