Contrato de vigilância desarmada pode ultrapassar R$ 3 milhões até 2027, mas documento completo não está disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás

A contratação de serviços terceirizados de vigilância e segurança desarmada pela Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás está gerando questionamentos após levantamento realizado pela redação do Agita Goiás no Portal da Transparência do Legislativo.

Segundo as informações disponíveis, o contrato nº 01/2023, decorrente da licitação nº 01/2023, apresenta o valor de R$ 751.898,28 para prestação de serviços de vigilância desarmada, com vigência até 21 de janeiro de 2027.

Valor pode chegar a aproximadamente R$ 3 milhões

Considerando a duração de cerca de quatro anos (2023 a 2027), caso o valor informado seja anual, o montante total poderá atingir aproximadamente:

R$ 3.007.593,12

No entanto, o contrato completo não foi localizado para download no Portal da Transparência, o que impede confirmar se o valor divulgado é anual ou corresponde ao total global da contratação.

A ausência do documento integral dificulta uma análise mais detalhada sobre o custo real e a composição da despesa.

“VEJA OS PRINTS A BAIXO COM VALORES OBJETIVOS”

Falta de detalhes levanta questionamentos

A redação buscou acessar o contrato para verificar informações essenciais, como:

• Quantidade de vigilantes contratados;

• Número de postos de serviço;

• Escala de trabalho (24 horas ou horário administrativo);

• Empresa vencedora da licitação;

• Planilha detalhada de custos;

• Justificativa técnica da necessidade do serviço.

Contudo, apenas dados objetivos como valor e vigência foram encontrados.

A transparência integral é fundamental para que a população compreenda como os recursos públicos estão sendo aplicados.

Qual é a função da vigilância desarmada?

A vigilância desarmada atua de forma preventiva e não possui poder de polícia. Entre suas atribuições estão:

• Controle de acesso ao prédio público;

• Rondas internas e externas;

• Registro de ocorrências;

• Acionamento da Polícia Militar em situações suspeitas.

Ou seja, trata-se de serviço de caráter preventivo e dissuasivo, sem atuação em confronto armado.

Diante disso, surgem questionamentos sobre a proporcionalidade do investimento frente à natureza do serviço contratado.

Debate sobre economicidade

Embora a contratação tenha sido precedida de licitação pública, além da legalidade, a administração pública deve observar os princípios da:

• Economicidade;

• Eficiência;

• Transparência;

• Interesse público.

Especialistas em gestão pública apontam que contratos de vigilância 24 horas tendem a ter valores elevados devido a encargos trabalhistas, adicionais noturnos, férias, substituições e custos administrativos da empresa contratada.

Ainda assim, a divulgação da planilha detalhada de custos é essencial para que se avalie a razoabilidade do contrato.

Lei de Acesso à Informação garante direito ao cidadão

Caso o contrato completo não esteja disponível no Portal da Transparência, qualquer cidadão pode solicitar acesso formal com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A disponibilização integral de contratos públicos é obrigação do poder público.

Espaço aberto para manifestação

A reportagem deixa espaço aberto para manifestação oficial da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, para esclarecimentos sobre:

• O valor total da contratação;

• A composição da despesa;

• A quantidade de profissionais envolvidos;

• A justificativa técnica da contratação.

O Agita Goiás reforça seu compromisso com a informação responsável e com a transparência na aplicação dos recursos públicos.