A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), em primeira votação, projeto de lei  que assegura transparência e proteção aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev). A matéria é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e impõe a vedação aos descontos indevidos na folha de pagamento dos servidores que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS).

Conforme o texto, será proibido o desconto em folha de aposentados e pensionistas sem a prévia autorização do beneficiário. A nova legislação determina ainda que o GoiâniaPrev implemente mecanismos de controle e fiscalização, assim como a devolução imediata de valores descontados de forma irregular.

O descumprimento da lei acarretará em sanções administrativas, advertência, multa e outras penalidades previstas na legislação. A proposta visa a garantir, ainda, que os beneficiários tenham acesso fácil à consulta de débitos e descontos existentes.

Os beneficiários do GoiâniaPrev são todos os servidores públicos efetivos do município, ou seja, os concursados, estejam ativos ou aposentados e pensionistas. Servidores comissionados não estão incluídos, porque a contribuição é feita junto ao INSS.

Conforme o autor, a aprovação da lei municipal evita que aconteçam irregularidades e um escândalo, como ocorreu recentemente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Nós demos o primeiro passo. O intuito é criar um marco legal para que o cidadão consiga acompanhar toda a sua situação previdenciária e a adoção de medidas de controle, transparência e reparação, promovendo maior segurança jurídica aos beneficiários”, explicou Lucas Kitão.

Participe do nosso Grupo